Leis

Data	Titulo	Ementa
22/12/2020	LEI 5.323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E AUTÔNOMOS DO BRASIL – AMAB
08/12/2020	LEI 5.320, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2020	LEI 5.318, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/2020	LEI 5.319, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.	ALTERA A LEI 5.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE: “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”
17/11/2020	LEI 5.317, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
05/11/2020	LEI 5.314, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA COMUNIDADE PORTAL DAS ÁGUAS (ASSOPAG)
05/11/2020	LEI 5.315, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E ARTÍSTICA DO NORTE DE MINAS
05/11/2020	LEI 5.316, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES DA COMUNIDADE DE VALENTINA
28/10/2020	LEI 5.313, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA COMUNIDADE PAU FERRO
26/10/2020	LEI 5.312, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMPLEXO ECOLÓGICO JARDINS DA SERRA DO MEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/10/2020	LEI 5.311, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/10/2020	LEI 5.304, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.	DENOMINA UBS OLGA RIBEIRO DA SILVA NO BAIRRO RENASCENÇA