Leis

Data	Titulo	Ementa
13/10/2020	LEI 5.303, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA JOSÉ WILSON DRUMOND VERSIANE NO BAIRRO MORADA DO SOL
13/10/2020	LEI 5.305, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA DR. ANTÔNIO AUGUSTO BARBOSA MOURA
13/10/2020	LEI 5.306, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA OLÍMPICA NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
13/10/2020	LEI 5.308, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CT CÁSSIO WERNECK
13/10/2020	LEI 5.309, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.	DENOMINA PRAÇA CLEMENTE OSCAR
13/10/2020	LEI 5.310, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.	DENOMINA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL MARCELINO LOPES
13/10/2020	LEI 5.307, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE CLUBES AMADORES DO NORTE DE MINAS
23/09/2020	LEI 5.302, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE-CIMAMS, RATIFICADO PELA LEI MUNIC
16/09/2020	LEI 5.301, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
02/09/2020	LEI 5.300, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MARCOS BARBOZA
02/09/2020	LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AB
27/08/2020	LEI 5.299, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.	DENOMINA CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA