Leis

Data	Titulo	Ementa
22/12/2023	LEI 5.646, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI 5.623, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
22/12/2023	LEI 5.647, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA OFICIALMENTE A AV. LAURO AZEVEDO MAIA NO BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL
22/12/2023	LEI 5.648, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA OFICIALMENTE A RUA FLOR DE ZEUS NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
22/12/2023	LEI 5.649, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
22/12/2023	LEI 5.650, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA PRAÇA KONSTANTIN CHRISTOFF
22/12/2023	LEI 5.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO PROFESSORA MARIA LÚCIA DRUMOND PIMENTA MACHADO
22/12/2023	LEI 5.651, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	DENOMINA PRAÇA SALVIANO RIBEIRO DOS SANTOS, NO DISTRITO DE ERMIDINHA
21/12/2023	LEI 5.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE DOS JARDINS
21/12/2023	LEI 5.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CASSIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
20/12/2023	LEI 5.637, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT.
20/12/2023	LEI 5.639, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A CLÍNICA SOLIDÁRIA NOSSA SENHORA ROSA MÍSTICA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVI