Leis

Data	Titulo	Ementa
20/03/2024	LEI 5.665, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA RUA CARLOTA HONORATA OLIVEIRA, NO BAIRRO VILLAGE DO LAGO I
20/03/2024	LEI 5.666, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA RUA DAVI LUCAS FERREIRA MOTA – ALTO DA BOA VISTA
20/03/2024	LEI 5.667, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	ALTERA A LEI 5.238, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE “DENOMINA RUA LUIZ LOPES SANTOS”, NO BAIRRO VILA ÁUREA.
20/03/2024	LEI 5.668, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA CLEMENTE OSCAR, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
20/03/2024	LEI 5.669, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA JOSÉ CIRÍACO DE JESUS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
20/03/2024	LEI 5.670, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA PRAÇA ISMAR MARQUES DA SILVA, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
20/03/2024	LEI 5.671, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANTÔNIO GUIMARÃES GABRICH, NA VILA CASTELO BRANCO.
20/03/2024	LEI 5.672, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI CRISTINA APARECIDA LEAL GOMES
20/03/2024	LEI 5.673, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MONTES CLAROS (CEMFORPE) -“AMELINA CHAVES”
20/03/2024	LEI 5.675, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	INSTITUI O MÊS “JUNHO VIOLETA” PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
20/03/2024	LEI 5.661, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	“CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO RESGATANDO VIDAS NA ESCOLA”
20/03/2024	LEI 5.662, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CUIDADO ANIMAL