Leis

Data	Titulo	Ementa
05/11/2015	LEI Nº 4.828, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.	Denomina Via Pública.
05/11/2015	LEI Nº 4.831, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.	Denomina Unidade de Saúde.
05/11/2015	LEI Nº 4.830, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.	Denomina Via Pública.
23/10/2015	LEI Nº 4.826, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS DE MONTES CLAROS.
09/10/2015	LEI Nº 4.825, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MONTES CLAROS – ACI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/10/2015	LEI Nº 4.824, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - CMCS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/10/2015	LEI Nº 4.821, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.	ALTERA O ZONEAMENTO URBANO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.198 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/10/2015	LEI Nº 4.822, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA O CHACREAMENTO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, ALTERA A LEI 4.198, DE 23 DE DEZEMBRO DE...
29/09/2015	LEI Nº 4.820, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/09/2015	LEI Nº 4.819, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA - PROGRAMA RENDA NOVA, COMO COMPLEMENTAÇÃO...
15/09/2015	LEI Nº 4.818, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.715, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
10/09/2015	LEI Nº 4.817, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG...