Leis

Data	Titulo	Ementa
22/12/2015	LEI Nº 4.858, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Utilidade Pública Municipal.
22/12/2015	LEI Nº 4.856, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.	Utilidade Pública Municipal.
21/12/2015	LEI Nº 4.851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2015	LEI Nº 4.850, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À ADEMOC - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2015	LEI Nº 4.849, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	ALTERA OS ARTIGOS 3º e 4º DA LEI Nº 4.393, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
21/12/2015	LEI Nº 4.848, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.394, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
21/12/2015	LEI Nº 4.847, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO PELO CANINO – APELO CANINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2015	LEI Nº 4.846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	DESAFETA ÁREAS URBANAS PERTECENTES AO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2015	LEI Nº 4.845, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2015	LEI Nº 4.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 4.797/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2015	LEI Nº 4.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 4.751/2015 E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS SUP...
16/12/2015	LEI Nº 4.842, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA