Leis

Data	Titulo	Ementa
06/12/1999	LEI N° 2.791, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999.	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2000.
01/12/1999	LEI Nº 2790, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999.	Dispõe sobre a regularização de edificações e loteamentos neste Município.
26/11/1999	LEI Nº 2.783, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.	Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.
26/11/1999	LEI Nº 2.784, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.	Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.
26/11/1999	LEI Nº 2.789, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.	Dispõe sobre denominação de novos loteamentos e bairros e suas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
26/11/1999	LEI Nº 2.785, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores frutíferas e floríferas em conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda e dá...
26/11/1999	LEI Nº 2.786, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.	Denomina via pública.
26/11/1999	LEI Nº 2.787, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
26/11/1999	LEI Nº 2.788, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
25/11/1999	LEI Nº 2.782, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.	Autoriza o Poder Executivo a Refinanciar, junto à União, a Dívida Mobiliária e os Saldos Devedores de Operações de Crédito Interno e Externo de respon...
16/11/1999	LEI Nº 2.778, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.	Altera a Lei Municipal nº 1.791, de 27 de dezembro de 1989, excluindo via pública da reclassificação de ruas do Bairro Cidade Santa Maria.
16/11/1999	LEI Nº 2.779, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.	ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO SERVIÇO DE MOTO-TAXI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.