Data | Titulo | Ementa |
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02/05/2023 | LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 02 DE MAIO DE 2023. | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
28/04/2023 | LEI 5.550, DE 28 DE ABRIL DE 2023. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL SERRA VERDE DE CAPIM PUBO |
28/04/2023 | LEI 5.551, DE 28 DE ABRIL DE 2023. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO SOCIAL VIDE. |
28/04/2023 | LEI 5.549, DE 28 DE ABRIL DE 2023. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO INDUSTRIAL |
19/04/2023 | LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 19 DE ABRIL DE 2023. | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 |
05/04/2023 | LEI 5.545, DE 05 DE ABRIL DE 2023. | CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR - MONTES CLAROS/MG |
05/04/2023 | LEI 5.547, DE 05 DE ABRIL DE 2023. | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TROMBOFILIA |
05/04/2023 | LEI 5.546, DE 05 DE ABRIL DE 2023. | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
05/04/2023 | LEI 5.537, DE 05 DE ABRIL DE 2023. | DENOMINA ESPAÇO SÃO JOSÉ DE ANCHIETA NO CONJUNTO JOAQUIM COSTA |
05/04/2023 | LEI 5.536, DE 05 DE ABRIL DE 2023. | DENOMINA RUA DEOSMAR ALVES PEREIRA NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO |
05/04/2023 | LEI 5.535, DE 05 DE ABRIL DE 2023. | DENOMINA RUA SANTINA FERREIRA DA SILVA NO BAIRRO SANTOS REIS |
05/04/2023 | LEI 5.538, DE 05 DE ABRIL DE 2023. | DENOMINA BAIRRO SÃO LOURENÇO |
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