Leis

Data	Titulo	Ementa
04/07/2023	LEI 5.580, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA RUA JOSÉ ARMANDO GUALBERTO DOS SANTOS, NO BAIRRO VILA IPIRANGA.
04/07/2023	LEI 5.581, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA A RUA CLÊWTON LAÉRCIO SOUZA OLIVEIRA, NO BAIRRO GOLDEN SUL
04/07/2023	LEI 5.582, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS: CHICO DE SANTINHA, DANILO BORGES, JAIRO LUCIANO, GERALDO JIRVAL DOS ANJOS CÂMARA, WALTER OLIVEIRA, FILÓ SPÍNOLA, DR. ANTÔNI
04/07/2023	LEI 5.583, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA RUA MÁRIO PAULINO, NO BAIRRO MIRANTE DO SOL
04/07/2023	LEI 5.584, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA PRAÇA CAROLINA URSINE, NO BAIRRO CIDADE SANTA MARIA
04/07/2023	LEI 5.585, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA QUADRA JOSÉ CAMILO GONÇALVES FERNANDES, NO BAIRRO EDGAR PEREIRA
04/07/2023	LEI 5.586, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA RUA ANA MARIA ALVES, NO BAIRRO VILA ATLÂNTIDA
04/07/2023	LEI 5.587, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA TRAVESSA FB, NO BAIRRO RENASCENÇA
29/06/2023	LEI 5.576, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES
29/06/2023	LEI 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
29/06/2023	LEI 5.573, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2023	LEI 5.574, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.