Leis

Data	Titulo	Ementa
06/12/2023	LEI 5.625, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, COM SEU CUSTEIO ASSEGURADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUINDO-SE AS REGRAS JÁ ESTABELECIDAS N
06/12/2023	LEI 5.626, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, EM CARÁTE
06/12/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.174, DE 23 DE DEZEM
06/12/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
30/11/2023	LEI 5.615, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE VOO LIVRE – ANVL
27/11/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/11/2023	LEI 5.624, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
07/11/2023	LEI 5.620, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS: RUA ANA VITÓRIA GONÇALVES SILVA, RUA GERALDO JOSÉ DE JESUS, RUA ULISSES XAVIER DA SILVA, RUA CLAUDINA MOREIRA DA SILVA, RU
07/11/2023	LEI 5.622, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL – CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.
07/11/2023	LEI 5.623, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI 4.814, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENS
07/11/2023	LEI 5.621, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	DENOMINA PRAÇA: SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, NA COMUNIDADE RURAL DE VACA MORTA
07/11/2023	LEI 5.619, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	“DENOMINA RUA: SEBASTIANA MARIA DE JESUS, NA COMUNIDADE LAGOA DO BARRO/ OLHOS D'ÁGUA.”