Leis

Data	Titulo	Ementa
20/03/2024	LEI 5.665, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	DENOMINA RUA CARLOTA HONORATA OLIVEIRA, NO BAIRRO VILLAGE DO LAGO I
20/03/2024	LEI 5.664, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/03/2024	LEI 5.663, DE 20 DE MARÇO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SANTO AMARO MONTES CLAROS/MG
28/02/2024	LEI 5.658, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO KAIASAMBILA MAZI MAZAMBE”
28/02/2024	LEI 5.659, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RESGATANDO ESPERANÇA
28/02/2024	LEI 5.660, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	ALTERA A LEI 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
28/02/2024	LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PSF
28/02/2024	LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA
28/02/2024	LEI 5.657, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO INTERNACIONAL DE COMBATE A DOENÇAS EMOCIONAIS
27/02/2024	LEI Nº 5.656, de 27 de fevereiro de 2024.	Dispõe Sobre o Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros/MG e dá Outras Providências
23/02/2024	LEI 5.655, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/02/2024	LEI 5.654, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.	INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O BULLYING.