Leis

Data	Titulo	Ementa
16/11/2023	LEI 5.624, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
07/11/2023	LEI 5.619, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	“DENOMINA RUA: SEBASTIANA MARIA DE JESUS, NA COMUNIDADE LAGOA DO BARRO/ OLHOS D'ÁGUA.”
07/11/2023	LEI 5.618, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	DENOMINA "PRAÇA: DÉCIO GONÇALVES DE QUEIROZ", NO BAIRRO MONTE SIÃO, EM MONTES CLAROS/MG"
07/11/2023	LEI 5.620, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS: RUA ANA VITÓRIA GONÇALVES SILVA, RUA GERALDO JOSÉ DE JESUS, RUA ULISSES XAVIER DA SILVA, RUA CLAUDINA MOREIRA DA SILVA, RU
07/11/2023	LEI 5.621, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	DENOMINA PRAÇA: SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, NA COMUNIDADE RURAL DE VACA MORTA
07/11/2023	LEI 5.622, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL – CEMEI PROFESSORA MARLUCE DE ALMEIDA.
07/11/2023	LEI 5.623, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI 4.814, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENS
30/10/2023	LEI 5.616, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MISSIONÁRIOS URBANOS
30/10/2023	LEI 5.611, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER.
30/10/2023	LEI 5.612, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE GAMELEIRA
30/10/2023	LEI 5.614, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS
30/10/2023	LEI 5.617, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO GRANDE RENASCENÇA