Leis

Data	Titulo	Ementa
30/08/2023	LEI 5.597, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA HELY JOSÉ DE OLIVEIRA NO BAIRRO ESTÂNCIA DA PRODUÇÃO
30/08/2023	LEI 5.596, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA ELZA FONSECA FERNANDES, NO BAIRRO GOLDEN SUL
17/08/2023	LEI 5.590, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.	INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC”, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
17/08/2023	LEI 5.589, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.	ALTERA A LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023
17/08/2023	LEI 5.588, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS FINAN
17/08/2023	LEI 5.591, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
17/08/2023	LEI 5.592, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/07/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 05 DE JULHO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR, QUE IRÁ ATUAR EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPL
05/07/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 05 DE JULHO DE 2023.	ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 89, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
04/07/2023	LEI 5.584, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA PRAÇA CAROLINA URSINE, NO BAIRRO CIDADE SANTA MARIA
04/07/2023	LEI 5.580, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA RUA JOSÉ ARMANDO GUALBERTO DOS SANTOS, NO BAIRRO VILA IPIRANGA.
04/07/2023	LEI 5.585, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA QUADRA JOSÉ CAMILO GONÇALVES FERNANDES, NO BAIRRO EDGAR PEREIRA