Leis

Data	Titulo	Ementa
07/11/2023	LEI 5.623, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI 4.814, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENS
30/10/2023	LEI 5.617, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO GRANDE RENASCENÇA
30/10/2023	LEI 5.611, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER.
30/10/2023	LEI 5.612, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE GAMELEIRA
30/10/2023	LEI 5.613, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ONG ALIMENTANDO ESPERANÇAS
30/10/2023	LEI 5.614, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS
30/10/2023	LEI 5.616, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MISSIONÁRIOS URBANOS
27/10/2023	LEI 5.606, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, REVOGA A LEI Nº 3.694 DE 02 DE M
23/10/2023	LEI 5.610, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MONTES CLAROS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/10/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/09/2023	LEI 5.608, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À AABRA-ASSOCIAÇÃO ATITUDE BRASIL
27/09/2023	LEI 5.607, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO – MONTES CLAROS/MG