Leis

Data	Titulo	Ementa
27/09/2023	LEI 5.607, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO – MONTES CLAROS/MG
21/09/2023	LEI 5.605, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI N° 4.383, DE 28 DE JULHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 4.645, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS E ASS
14/09/2023	LEI 5.603, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/09/2023	LEI 5.604, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL – AEESB E
06/09/2023	LEI 5.602, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.	REVOGA A LEI Nº 5.584, DE 04 DE JULHO DE 2023, E REPRISTINA A LEI Nº 2.919, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/08/2023	LEI 5.596, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA ELZA FONSECA FERNANDES, NO BAIRRO GOLDEN SUL
30/08/2023	LEI 5.597, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA HELY JOSÉ DE OLIVEIRA NO BAIRRO ESTÂNCIA DA PRODUÇÃO
30/08/2023	LEI 5.598, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA JOÃO JOSÉ SOUTO NO JARDIM OLÍMPICO
30/08/2023	LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA VALDEMAR SOARES, RUA VICENTE GOMES DA MOTA, RUA GILBERTO PRATES BARBOSA, RUA FERNANDO MACEDO, RUA THAÍS GUARINELLO CORRÊA MACHADO, RUA VICENTE
30/08/2023	LEI 5.600, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JK E ADJACÊNCIAS
30/08/2023	LEI 5.601, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/08/2023	LEI 5.594, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA A RUA MARIA FLOR DE MAIO, NO BAIRRO GOLDEN SUL